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Proposição: PL 317 1993
   
Proponente: Iradir Pietroski
Situação: Arquivado(a) em 02/01/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/03/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21249.01.00/93-3
Assunto:
PARTICIPACAO ICM MUNICIPIO
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS INCISOS III E V, DO ARTIGO 1 DA LEI 7531, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A PARCELA DO PRODUTO NA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - ICM - PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta