Proponente: |
Iradir Pietroski |
Situação: |
Arquivado(a) em 02/01/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/03/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21249.01.00/93-3 |
Assunto:
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PARTICIPACAO ICM MUNICIPIO |
Ementa:
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DA NOVA REDACAO AOS INCISOS III E V, DO ARTIGO 1 DA LEI 7531, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A PARCELA DO PRODUTO NA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - ICM - PERTENCENTE AOS MUNICIPIOS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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